Proposição Nº: 02 Solicitar Informações

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2026

Autor do Projeto: Vereador Leneandro Braga Goulart-Anu do Caparaó                 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Transição Tributária Rural (CMTR), órgão colegiado de natureza consultiva e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, com a finalidade de acompanhar, analisar e propor diretrizes face aos impactos da Lei Complementar Federal nº 214/2025.

Art. 2º O CMTR terá composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, sendo integrado por representantes (titulares e suplentes) dos seguintes órgãos e entidades:

• I – Poder Público:

a) Secretaria Municipal de Fazenda;

b) Secretaria Municipal de Agricultura;

c) Procuradoria Geral do Município (apoio jurídico);

d) Câmara Municipal (representante do Poder Legislativo).

• II – Sociedade Civil:

a) Sindicato dos Produtores Rurais;

b) Cooperativas Agropecuárias com sede ou atuação no Município;

c) Representantes de Associações de Pequenos Produtores Rurais.

d) 01 (um) representante da Associação Comercial, visando o monitoramento do impacto econômico indireto;

Art. 3º Compete ao Conselho:

I – Monitorar a evolução da arrecadação municipal e o impacto no custo de produção rural após a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços);

II – Propor mecanismos de compensação fiscal e incentivos extrafiscais dentro da competência municipal;

III – Promover seminários e capacitações para produtores sobre o novo regime de créditos tributários;

IV – Elaborar o Relatório Anual de Impacto Tributário Rural, sugerindo ajustes na legislação municipal de Jerônimo Monteiro.

Art. 4º A participação no Conselho é considerada serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º O Poder Executivo designará os membros e a presidência do Conselho via Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE JERONIMO MONTEIRO-ES, em 14 de janeiro de 2026

Leneandro Braga Goulart         
 Vereador propositor

Matheus Garcia Carvalho
Vereador propositor


Wagner Ribeiro Masioli
Vereador propositor

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JUSTIFICATIVA

A Reforma Tributária (LC 214/2025) inaugurou um período de transição complexo que se estenderá pelos próximos anos. Para municípios como Jerônimo Monteiro, onde o agronegócio é o pilar econômico, a incerteza sobre o aproveitamento de créditos tributários e a extinção de incentivos estaduais exige uma vigilância técnica constante.

A criação do Conselho justifica-se pelos seguintes motivos:

1. Segurança Institucional: O Conselho servirá como uma "antena" para identificar precocemente quedas na receita municipal ou aumentos desproporcionais na carga tributária do produtor local.
2. Educação Fiscal: O novo sistema exige que o produtor rural se profissionalize na gestão de notas fiscais para não perder créditos. O Conselho será o braço que levará essa informação ao campo.
3. Equilíbrio de Forças: Ao incluir o Poder Público, o Legislativo e os representantes da produção (Sindicatos e Cooperativas), garante-se que as soluções propostas sejam equilibradas e juridicamente viáveis.

Em suma, não se trata de criar burocracia, mas de estabelecer uma mesa estratégica para garantir que Jerônimo Monteiro não seja prejudicado pela transição tributária nacional. É uma medida de precaução econômica e defesa da nossa principal fonte de renda.

Leneandro Braga Goulart         
 Vereador propositor

Matheus Garcia Carvalho
Vereador propositor


Wagner Ribeiro Masioli
Vereador propositor

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